Questão FC157388
No que diz respeito aos recursos e à ação rescisória, julgue o próximo item. É cabível postular antecipação de tutela na ação rescisória, que, se deferida, obstará eventual cumprim
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que é possível requerer a antecipação de tutela na ação rescisória é correta. Isso se fundamenta no art. 969 do Código de Processo Civil, que expressamente autoriza a concessão de tutela provisória na ação rescisória, sendo uma exceção à regra geral que permite o cumprimento da sentença rescindenda.
A tutela provisória visa assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, já que a ação rescisória busca desconstituir uma decisão anterior, cujos efeitos podem ser prejudiciais às partes.
É importante ressaltar que a decisão que antecipar a tutela tem o objetivo de evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação. Além disso, parte da doutrina entende que, embora o pedido de tutela de urgência deva ser normalmente direcionado ao tribunal competente, a suspensão do cumprimento da sentença também pode ser solicitada no primeiro grau de jurisdição, invocando-se o poder geral de cautela do juiz. A jurisprudência, inclusive, já se manifestou nesse sentido, reforçando a possibilidade da medida cautelar antes mesmo da análise do mérito da rescisória (REsp 900.888/PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.03.2008). Portanto, é totalmente viável buscar a proteção antecipada na ação rescisória, garantindo a paridade de armas e a proteção dos direitos das partes envolvidas.
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