Questão FC157389
Acerca do incidente de arguição de inconstitucionalidade e do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), julgue o item a seguir. É incabível a instauração de IRDR caso
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É incabível a instauração de IRDR caso um dos tribunais superiores, no âmbito de suas respectivas competências, já tenha afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta por vários motivos que envolvem a natureza e a finalidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). De acordo com o que estabelece o artigo 976, § 4º do CPC, é inviável instaurar um IRDR quando já houver um recurso afetado por um dos tribunais superiores para resolver uma questão de direito repetitiva. Isso se dá para evitar a duplicidade de esforços na criação de precedentes jurídicos, que poderia gerar inconsistências nas decisões. Ao já existir um incidente em um tribunal superior, que possui abrangência nacional, faz-se desnecessário que tribunais inferiores criem precedentes com alcance restrito a uma região ou Estado. Essa disposição previne a possibilidade de julgados contraditórios e assegura uma maior coesão e uniformidade no entendimento jurídico, resguardando a segurança jurídica. Portanto, a resposta confirma que a eficácia e solidez das decisões é priorizada, o que é um dos objetivos centrais do sistema processual contemporâneo.
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