Questão FC157391
A respeito de recursos para os tribunais superiores, julgue os item que se segue. A decisão de mérito do recurso especial interposto contra acórdão proferido em IRDR amplia automat
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação acerca do recurso especial interposto contra o acórdão proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) está correta e fundamenta-se no art. 987, § 2º do CPC. Neste dispositivo, é estabelecido que, uma vez que se julga o mérito do recurso, a tese jurídica definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é automaticamente estendida a todos os casos que apresentem a mesma questão de direito, tanto individuais quanto coletivos. Essa característica inovadora do IRDR visa a uniformização da jurisprudência, permitindo que decisões que contemplem questões repetitivas tenham um efeito vinculante, garantindo assim maior segurança jurídica. Portanto, ao reconhecer a decisão de mérito do recurso especial em um IRDR, o ordenamento jurídico brasileiro busca evitar divergências e promover a coerência nas decisões judiciais em todo o território nacional. Esse mecanismo é um verdadeiro marco na luta contra a morosidade e a sobrecarga do sistema judiciário, assegurando que questões já decididas sejam tratadas de forma isonômica em casos semelhantes, fortalecendo a confiança no sistema jurídico.
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