Questão FC157392
Considerando a atuação dos litisconsortes, do juiz e do MP, bem como as provas, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais no processo civil, julgue
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA devido à interpretação restritiva dos mecanismos de ampliação do colegiado.
A ampliação do colegiado, prevista no artigo 942 do CPC, é uma técnica aplicada exclusivamente aos julgamentos não unânimes em apelações e alguns outros recursos, conforme especificado no mesmo artigo.
Entretanto, no parágrafo 4º, inciso I, é explicitamente mencionado que essa técnica não se aplica ao julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).
O IRDR possui um tratamento distinto, tendo em vista que busca uniformizar a interpretação do direito em casos repetitivos. A lógica por trás desse dispositivo é que o tribunal já deve se posicionar de forma unificada antes de levar o tema à colegialidade ampliada, a fim de evitar divergências que comprometam a eficácia da decisão.
Assim, o intuito de garantir a estabilidade e a previsibilidade nas decisões judiciais é preservado, permitindo que a técnica de ampliação do colegiado permaneça restrita aos casos mencionados no artigo 942.
Portanto, pela análise da legislação, a afirmação apresentada não encontra respaldo normativo e, assim, o item pode ser considerado incorreto.
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