Questão FC157393
Conforme a teoria do precedente e as técnicas processuais utilizadas para a uniformização de jurisprudência, julgue o item seguinte. Caso ocorra sobrestamento de demanda judicial q
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque, de acordo com o art. 982, § 2º do Código de Processo Civil (CPC), em situações em que ocorre o sobrestamento de uma demanda devido à instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), a competência para apreciar a tutela provisória de urgência relacionada ao processo suspenso permanece com o juízo original onde tramita a ação. Isso significa que, apesar da suspensão, qualquer pedido de medida urgente deve ser endereçado ao juízo que está lidando com o caso, não ao tribunal que admitiu o incidente. O IRDR tem como função estabelecer um precedente vinculante a partir da análise de um caso exemplar, mas a competência para decisões urgentes não se desloca para o tribunal apenas por conta do incidente. Assim, a lógica do processo civil visa assegurar que o juiz que está mais familiarizado com os detalhes e o andamento do caso seja quem decide questões urgentes, garantindo a celeridade e a efetividade na proteção de direitos enquanto a questão de fundo é decidida pelo tribunal competente. Esse arranjo processual busca equilibrar a necessidade de uniformização da jurisprudência com os direitos das partes em situações emergenciais.
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