Questão FC157394
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação de improbidade administrativa e do incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue o próximo item. A insta
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão está incorretamente simplificada. A instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) não é apenas uma questão de volume de processos. Para a sua configuração, é necessário que haja, de forma concomitante, duas condições essenciais: primeiro, a repetição efetiva de processos que tratem da mesma questão de direito, e segundo, o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (art. 976 do CPC). Isso significa que a mera quantidade de casos semelhantes não é suficiente; é imprescindível que exista uma controvérsia clara e relevante que justifique a necessidade de uma decisão coletiva, visando garantir soluções uniformes e coesas, preservando a equidade no tratamento jurídico e a estabilidade das relações sociais. Portanto, além da quantidade, a natureza das demandas e a potencial ameaça à justiça na aplicação do direito são fundamentais para a efetivação do IRDR.
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