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Questão FC157397

Ao examinar o recurso de apelação interposto pela defensoria pública em um processo judicial de natureza civil, o relator entendeu que deveria ser instaurado incidente de resolução

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

CEBRASPE (CESPE) · 2018

Ao examinar o recurso de apelação interposto pela defensoria pública em um processo judicial de natureza civil, o relator entendeu que deveria ser instaurado incidente de resolução de demandas repetitivas. Assim, ele encaminhou o pedido de instauração ao presidente do tribunal de justiça e, tomadas as providências previstas em lei, o incidente foi admitido.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Nesse incidente de resolução de demandas repetitivas, será obrigatória a participação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, estando assegurado seu direito à sustentação oral no momento do julgamento.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A afirmativa de que a participação do Ministério Público é obrigatória no incidente de resolução de demandas repetitivas está CERTA, conforme estabelece o artigo 976 do Novo Código de Processo Civil. Esse artigo é claro ao prever que, em casos de demandas repetitivas que envolvem somente questões de direito, onde haja risco à isonomia e à segurança jurídica, o Ministério Público deve intervir como fiscal da lei, a menos que ele próprio seja o autor do incidente. Além disso, o artigo 984 do NCPC garante ao Ministério Público o direito à sustentação oral durante o julgamento do incidente, permitindo que ele possa apresentar suas razões e contribuir para o debate jurídico, ao lado das partes envolvidas. Assim, fica evidente que o legislador buscou assegurar a proteção da ordem jurídica e da coletividade ao exigir essa intervenção, promovendo um julgamento mais equilibrado e ético nas situações que envolvem demandas repetitivas.

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