Questão FC157398
Ao examinar o recurso de apelação interposto pela defensoria pública em um processo judicial de natureza civil, o relator entendeu que deveria ser instaurado incidente de resolução
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em questão é ERRADA porque a admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) não gera, de forma automática, a suspensão de processos em todo o território nacional. É preciso entender que, conforme disposto no artigo 982 do Novo Código de Processo Civil, a suspensão se aplica apenas aos processos que tramitam no Estado ou na região onde o incidente foi admitido.
O dispositivo menciona que o relator do incidente tem o poder de suspender apenas aqueles processos pendentes individuais ou coletivos relacionados à questão jurídica debatida no IRDR, e não a todos os casos semelhantes do Brasil.
Ainda que os legitimados mencionados no artigo 977 do NCPC possam solicitar a suspensão de processos em todo o país, tal pedido deve ser deliberado pelo tribunal competente, conforme estabelece o parágrafo 3º do mesmo artigo. Dessa forma, a suspensão total não é automática, requerendo a iniciativa das partes e uma decisão judicial específica, ao contrário do que sugere a afirmação do enunciado.
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