Questão FC157399
Julgue o seguinte item, relativo a ordem dos processos, incidentes e causas de competência originária dos tribunais. Situação hipotética: Após distribuição de incidente de resoluçã
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Situação hipotética: Após distribuição de incidente de resolução de demandas repetitivas, o desembargador relator, por não identificar questão jurídica comum a diversos processos, rejeitou monocraticamente o incidente. Assertiva: Nessa situação, o relator agiu corretamente, pois estava ausente requisito legal para cabimento do incidente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA porque a análise da admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas não pode ser feita de forma monocrática pelo relator.
De acordo com o art. 981 do Novo Código de Processo Civil, essa avaliação deve ser realizada pelo órgão colegiado competente. Isso significa que o relator não tem a autoridade para decidir, sozinho, sobre a existência de requisitos legais necessários para o processamento do incidente.
Além disso, o art. 976 estabelece que a própria configuração de uma efetiva repetição de processos com questões jurídicas comuns é um dos pré-requisitos para a instauração do incidente. Se o relator não encontrar essa repetição, ele não pode remetê-lo de forma automática; é o colegiado que deve tomar essa decisão. Portanto, a decisão que foi tomada apenas por um relator não respeita o trâmite processual adequado, ferindo o que está estipulado pela legislação. Assim sendo, a competência para a rejeição do incidente é exclusiva do colegiado, e não de um único desembargador, evidenciando a importância da análise colegiada para garantir segurança e uniformidade nas decisões judiciais.
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