Questão FC157401
Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item subsequente. O Ministério Público tem legitimidade para suscitar o incidente de r
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA devido à clara previsão legal que confere ao Ministério Público a condição de legitimado para provocar o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), conforme disposto no artigo 977, III, do CPC. Essa atuação está condicionada à existência de um relevante interesse social, um princípio que permeia a função institucional do Ministério Público na defesa de direitos coletivos e difusos. Além disso, é importante destacar que, mesmo quando não é o autor do pedido, o Ministério Público deve obrigatoriamente intervir no incidente, conforme o § 2º do artigo 976, garantindo assim a defesa de interesses sociais relevantes e assumindo a titularidade do incidente em caso de desistência ou abandono por parte das partes apresentadoras. Essa função é essencial, pois o IRDR busca uniformizar a jurisprudência e assegurar decisões coerentes em casos semelhantes, evitando a dispersão de soluções jurídicas, promovendo uma eficácia vinculante que favorece a segurança jurídica e a equidade no acesso à justiça.
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