Questão FC157403
Em relação aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, à coisa julgada, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa, julgue os iten
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A reclamação não se sujeita ao princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que, em tese, é legítima a sua interposição concomitante com algum dos recursos previstos no Código de Processo Civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a reclamação não se submete ao princípio da unirrecorribilidade recursal é correta. Isso se deve ao fato de que a reclamação possui uma natureza distinta dos recursos tradicionais previstos no Código de Processo Civil (CPC). Em sua essência, a reclamação é um mecanismo de proteção da competência dos tribunais e da autoridade das suas decisões. Segundo o artigo 988 do CPC, a reclamação pode ser utilizada pela parte interessada ou pelo Ministério Público para assegurar o cumprimento de decisões que emanam de instâncias superiores ou para fazer prevalecer a sua autoridade. Além disso, o §6.º do mesmo artigo esclarece que a interposição de recurso não impede a reclamação, o que reforça a sua legitimidade e autonomia. Dessa forma, é perfeitamente admissível que uma reclamação seja apresentada em conjunto com outro recurso, sem que isso implique na violação do princípio da unirrecorribilidade, proporcionando assim maior flexibilidade e efetividade na busca pela tutela dos direitos. É essa característica singular da reclamação que a distingue de outros recursos e justifica a sua interposição simultânea com recursos convencionais.
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