Questão FC157404
Conforme a teoria do precedente e as técnicas processuais utilizadas para a uniformização de jurisprudência, julgue o item seguinte. A reclamação, para o STF, contra omissão da adm
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item afirma que a reclamação ao STF, no caso de omissão da administração pública, exige a prova de que todas as vias administrativas foram esgotadas, o que está absolutamente correto. Esta exigência deriva do artigo 7º, § 1º da Lei 11.417/06, que estipula que apenas após o exaurimento das instâncias administrativas é que se poderá recorrer ao Supremo. Isso se justifica, pois o STF, por ser a instância máxima do judiciário, deve ser acionado apenas quando todas as tentativas de resolução na esfera administrativa tenham falhado, garantindo uma maior eficiência e organização no sistema. A reclamação é, assim, um importante mecanismo de proteção contra decisões que desrespeitem enunciados de súmulas vinculantes, assegurando que haja um caminho lógico de esgotamento das alternativas disponíveis antes que a questão chegue ao judiciário superior. Portanto, o dispositivo legal mencionado reforça a ideia de que a jurisdição deve ser exercida de forma prudente, respeitando as etapas processuais adequadas.
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