Questão FC157405
No que se refere à ação civil pública, à ação de improbidade administrativa, à reclamação, à ação rescisória e aos juizados especiais da fazenda pública, julgue o item subsecutivo.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA porque o cabimento da reclamação constitucional em situação que alega a violação de um entendimento do Supremo Tribunal Federal exige que se esgotem todas as instâncias disponíveis.
Esse princípio está consagrado no art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil, que deixa claro que a reclamação não é admissível antes de se percorrer todos os recursos ordinários. Isso se deve ao fato de que a reclamação tem como função primária garantir a autoridade das decisões dos tribunais superiores, especialmente em casos que envolvem repercussão geral e a necessidade de uniformização da jurisprudência.
Portanto, buscar a reclamação diretamente antes de utilizar a estrutura recursal habitual poderia acarretar em uma utilização inadequada deste instrumento processual, comprometendo a cultura da eficiência e da otimização dos recursos disponíveis no sistema jurídico. Essa salvaguarda é, portanto, essencial para manter a ordem processual e respeitar o funcionamento hierárquico da justiça.
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