Questão FC157406
Com relação à ação de improbidade administrativa, à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue o próximo item. É incabível reclamação constitucional com o objetivo
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CORRETA e pode ser compreendida por meio da análise dos dispositivos legais que regem a reclamação constitucional. Segundo o art. 988, § 5º, I do Código de Processo Civil, a reclamação é inadmissível quando proposta após o trânsito em julgado da decisão impugnada. Esse ponto é crucial, pois uma sentença transitada em julgado já se tornou definitiva e irrecorrível, ou seja, não admite mais contestação por meio de outros instrumentos processuais, incluindo a reclamação.
Além disso, a Súmula 734 do STF reforça essa ideia ao dispor que a reclamação não pode ser utilizada para questionar decisões que, por sua natureza, já se encontram consolidadas. Admitir uma reclamação nesse contexto equivaleria a tentar reverter uma decisão que já se tornou estável, desconsiderando a segurança jurídica que ela proporciona.
A reclamação constitucional tem um papel específico: ela garante a observância de súmulas vinculantes e a proteção da competência dos tribunais, mas não deve ser confundida com uma ação rescisória, que é o instrumento apropriado para atacar decisões definitivas por motivos específicos. Logo, a impossibilidade de impugnar uma sentença que já transitou em julgado, mesmo quando contrária a uma súmula vinculante, é uma consequência do nosso sistema processual, que visa à estabilidade das decisões e à ordem jurídica.
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