Questão FC157407
A respeito dos juizados especiais da fazenda pública estadual, da reclamação constitucional, do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, ju
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA e se sustenta na clara disposição do artigo 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil. Neste contexto, a reclamação constitucional tem um papel muito específico: garantir a autoridade das decisões proferidas em recursos extraordinários com repercussão geral. No entanto, para que essa reclamação seja admitida, é imperativo que a parte interessada tenha previamente esgotado as instâncias ordinárias. Isso se deve ao fato de que o objetivo da reclamação é não só resguardar a competência dos tribunais, mas também assegurar que todas as possibilidades dentro da instância inferior tenham sido exploradas antes de se recorrer ao tribunal superior. Portanto, ao buscar a proteção de uma decisão que possui repercussão geral reconhecida, a parte não pode pular etapas processuais, pois isso comprometeria o sistema de justiça, que deve seguir um fluxo lógico de decisões e recursos. Essa exigência reforça a importância de respeitar a hierarquia das decisões, contribuindo para um processo judicial mais organizado e eficiente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em