Questão FC157408
Acerca dos processos nos tribunais, dos meios de impugnação das decisões judiciais e da reclamação constitucional, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Processo Civil
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item está, de fato, CERTO. A reclamação constitucional, conforme preceitua o artigo 988 do Código de Processo Civil (CPC), tem como finalidade garantir a observância de decisões de tribunais, enunciados de súmulas vinculantes e especialmente de acórdãos proferidos em julgamentos de incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de recursos especiais e extraordinários repetitivos. Este último aspecto é crucial, pois o artigo 928 do CPC esclarece que os julgados em recursos repetitivos também se categorizam como casos repetitivos. Assim, a reclamação pode ser utilizada como meio de assegurar a aplicação uniforme de tais precedentes, sendo uma construção jurídica que visa proteger o direito à segurança jurídica e a estabilidade das decisões. Além disso, é importante ressaltar que o § 5º do mesmo artigo 988 limita a reclamação quando não houver esgotamento das instâncias ordinárias, reforçando a necessidade de seguir o devido processo legal. Portanto, é adequado afirmar que cabe sim a reclamação para garantir a observância de precedentes oriundos de julgamentos repetitivos, contribuindo para a efetividade do sistema judiciário e a proteção dos direitos das partes.
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