Questão FC157409
A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e reclamação constitucional, julgue o item que se segue. Ainda que vise garantir a observ
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O mandado de segurança e a reclamação desempenham papéis distintos no universo do Direito Processual Civil. Embora a reclamação constitua um instrumento para garantir o respeito a súmulas vinculantes, ela não pode ser utilizada após o trânsito em julgado da decisão contestada. Isso ocorre porque, segundo o artigo 988, § 5º, I do CPC, a reclamação se torna inadmissível nesse contexto. Uma vez que a decisão atingiu a sua estabilidade, a parte prejudicada perde a oportunidade de discutir a questão por meio dessa via, tendo como alternativa a ação rescisória, adequada para atacar decisões finais que trazem prejuízos a uma das partes. Assim, a lógica processual atesta que garantir a observância de uma súmula vinculante após o trânsito em julgado não é mais possível através da reclamação. Em suma, o recurso adequado para reverter essa situação deve ser outro, reafirmando a distinção entre os meios de impugnação disponíveis em momentos apropriados.
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