Questão FC157410
Julgue o item subsequente, relativo à improcedência liminar do pedido e ao cumprimento de sentença. Situação hipotética: Órgão colegiado de um Tribunal Regional Federal negou provi
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Situação hipotética: Órgão colegiado de um Tribunal Regional Federal negou provimento a recurso de apelação e aplicou tese diversa da proferida pelo Superior Tribunal Federal em julgamento de casos repetitivos.
Assertiva: Nesse caso, a parte sucumbente poderá valer-se de reclamação constitucional para reformar a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal após o trânsito em julgado desta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada é ERRADA devido a aspectos fundamentais do regime da reclamação constitucional, conforme preconiza o art. 988 do CPC/2015. Inicialmente, é importante salientar que a reclamação serve para garantir a autoridade das decisões dos tribunais e a observância de enunciados de súmulas vinculantes, entre outros aspectos, mas, crucialmente, sua interposição deve ocorrer antes do trânsito em julgado da decisão que se pretende impugnar. O § 5º, inciso I, do mencionado artigo, é claro ao afirmar que a reclamação é inadmissível após o trânsito em julgado. Ademais, a noção de “reformar” a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal não é precisa, pois a função da reclamação é cassá-la, ou seja, anular ou invalidar a decisão contestada, não alterá-la. Isso ocorre porque, no contexto da reclamação, o objetivo não é reexaminar o caso sob o mesmo prisma, mas sim assegurar que a aplicação da jurisprudência, especialmente as decisões vinculantes, seja respeitada. Portanto, diante dessas considerações, reafirmo que a resposta à questão é indevidamente considerada como correta.
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