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Questão FC157411

Julgue o item a seguir, referente à tutela provisória e aos meios de impugnação das decisões judiciais conforme o novo Código de Processo Civil. Caso determinado ente da Federação

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

CEBRASPE (CESPE) · 2016

Julgue o item a seguir, referente à tutela provisória e aos meios de impugnação das decisões judiciais conforme o novo Código de Processo Civil.

Caso determinado ente da Federação interponha reclamação constitucional no STF para garantir a observância de súmula vinculante supostamente violada em decisão judicial, ao despachar a petição inicial, o relator da reclamação poderá determinar a suspensão do processo ou do ato impugnado, devendo requisitar informações da autoridade que tiver praticado o ato, além de determinar a citação do beneficiário da decisão impugnada para contestar.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: O enunciado está CERTO, pois reflete o que dispõe o artigo 989 do novo Código de Processo Civil. Ao analisar uma reclamação constitucional, que visa garantir a observância de súmulas vinculantes, o relator do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal possui atribuições específicas.
Inicialmente, é necessário que o relator reclame informações da autoridade que praticou o ato questionado, um procedimento que deve ser atendido em um prazo de 10 dias.
Além disso, o relator tem a prerrogativa de suspender o processo ou o ato impugnado, caso visualize o risco de um dano irreparável. Essa medida é crucial para proteger as partes envolvidas e assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.
Por fim, a citação do beneficiário da decisão recorrida é igualmente importante, permitindo que ele apresente sua defesa no prazo de 15 dias. Essa sequência de ações garantem não apenas a celeridade processual, mas também a preservação dos direitos das partes envolvidas em um contexto de alta relevância constitucional.

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