Questão FC157413
Acerca de medidas cautelares, sentença, coisa julgada e recursos no processo civil, julgue o item que se segue. Considere que um recurso de apelação tenha sido inadmitido monocrati
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado afirma que o relator agiu corretamente ao inadmitir o recurso de apelação por entender que foi interposto fora do prazo legal. No entanto, essa interpretação está equivocada.
O relator deveria ter se atentado ao que dispõe o art. 1.003, § 6º do CPC, que estabelece que, se o recorrente alega a ocorrência de feriado local, a falta de comprovação não é um obstáculo definitivo. O tribunal deve permitir a correção do vício ou, até mesmo, desconsiderá-lo se a informação pertinente já constar nos autos.
Nesse contexto, a alegação de feriado é uma prova que poderia ser apresentada a posteriori, pois não se trata de um vício irreparável, mas sim de um vício sanável. Portanto, a alternativa de que o relator agiu de forma correta não se sustenta, uma vez que ele deveria ter fornecido oportunidade para sanar a falha na documentação.
Desta forma, a resposta correta é que a afirmativa está ERRADA.
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