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Questão FC157415

João, insatisfeito com a sentença do juiz de primeira instância que negou seu pedido de rescisão contratual contra determinada construtora, decidiu recorrer por meio de recurso de

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

João, insatisfeito com a sentença do juiz de primeira instância que negou seu pedido de rescisão contratual contra determinada construtora, decidiu recorrer por meio de recurso de apelação. Durante o processo, o advogado de João deixou de comprovar o preparo no ato de interposição do recurso, sob o argumento de que houvera erro no preenchimento da guia de custas. Além disso, Maria, uma vizinha de João, que também se sentiu prejudicada pela decisão do juiz, pretende recorrer como terceira prejudicada, ainda que não tenha sido citada na sentença.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.

O recurso de João poderá ser considerado válido mesmo sem a comprovação do preparo no ato de interposição, se for provado o alegado erro no preenchimento da guia de custas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: No contexto em que João se encontra, é fundamental entender que a validade do recurso de apelação não está intrinsecamente ligada à simples comprovação do preparo no momento da interposição. O art. 1.007, § 7º, do Código de Processo Civil, estabelece uma importante salvaguarda: um erro no preenchimento da guia de custas não resulta automaticamente na deserção do recurso. Isso significa que, se o advogado de João demonstra um erro factual nesse preenchimento, o relator pode intimá-lo a corrigir a situação, concedendo-lhe um prazo de 5 dias. Portanto, essa flexibilidade legal visa garantir o acesso à justiça, permitindo que o recorrente sanem vícios formais que não comprometam a materialidade do recurso. Assim, a resposta à pergunta é classificada como CERTA, pois a prova do erro poderá legitimar a continuidade do recurso, assegurando que a defesa dos direitos de João seja respeitada até o tribunal superior.

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