Questão FC157417
Em relação aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, à coisa julgada, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa, julgue os iten
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Caso o recorrente deixe de comprovar a existência de feriado local no momento da interposição do recurso, o tribunal poderá determinar a correção do vício formal ou desconsiderar a irregularidade, se a informação já constar no processo eletrônico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada é correta e se fundamenta nas disposições do Código de Processo Civil, especificamente no art. 1.003. Nesse artigo, a legislação prevê que o recorrente deve apresentar a comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso. Contudo, uma importante inovação introduzida pela Lei n.º 14.939/2024 permite que, se essa comprovação não for apresentada, o tribunal tem a flexibilidade de determinar a correção desse vício formal. Além disso, se a informação sobre o feriado já estiver disponível nos autos do processo eletrônico, a irregularidade pode ser desconsiderada. Essa mudança reflete um movimento em direção à maior celeridade e eficiência processual, evitando que questões formais excessivas impeçam o acesso à justiça. Assim, o tribunal, ao optar por desconsiderar o vício ou permitir sua correção, visa garantir que a essência do direito ao recurso não seja comprometida por aspectos meramente formais.
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