Questão FC157419
Quanto aos aspectos processuais relativos ao papel desempenhado pelas funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. O Ministério Público pode interpor recursos na condição
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é INCORRETA devido ao entendimento que o Ministério Público possui a prerrogativa de interpor recursos, seja na qualidade de parte nas lides processuais, seja atuando como fiscal da ordem jurídica.
O artigo 996 do Código de Processo Civil é bastante claro ao dispor que o recurso pode ser interposto pelo Ministério Público independentemente do seu papel no processo. Isso significa que, quando atua como fiscal da ordem jurídica, ainda assim está legitimado a recorrer.
Essa função de fiscal não retira do Ministério Público seu direito de contestar decisões que o considera prejudiciais ao interesse público ou que afetam direitos difusos e coletivos que defende. Assim, a capacidade de interposição de recursos ampliada é uma forma de garantir uma atuação efetiva do Ministério Público, corroborando seu papel essencial na luta pela justiça e proteção dos direitos fundamentais. Portanto, a afirmativa que restringe a atuação recursal do Ministério Público está longe de refletir a realidade contida na legislação processual.
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