Questão FC157420
Julgue o item que se segue, a respeito da petição inicial, dos prazos, da tutela da evidência e da preclusão à luz do processo civil. O aceitamento tácito da decisão impede a parte
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque confunde o conceito de preclusão lógica com preclusão consumativa. O aceitamento tácito de uma decisão, que é caracterizado por atos que demonstram a concordância da parte em relação ao conteúdo da sentença, impede, de fato, a interposição de recursos, mas isso ocorre sob a égide da preclusão lógica (art. 1.000, par. único, CPC). Para que essa aceitação seja configurada, é necessário que a parte tenha realizado um ato que não seja compatível com a intenção de recorrer, o que no caso se refere à prática de atos como o cumprimento de uma sentença. A preclusão consumativa, por outro lado, refere-se à perda de uma faculdade processual que já foi exercida, como no caso de apresentação de um recurso que não pode ser repetido. Portanto, a tese de que a aceitação tácita 'impede' o recurso por configuração da preclusão consumativa é equivocada, pois a preclusão que realmente se aplica aqui é a lógica, resultante do ato incompatível com a vontade de recorrer.
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