Questão FC157422
Com base no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir. Se a parte vencida aceitar a sentença proferida e, dentro do prazo recursal, praticar ato incompatível com a vontade d
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA, pois, conforme estabelece o art. 1.000 do Código de Processo Civil, a aceitação da decisão judicial, seja de forma explícita ou implícita, gera consequências jurídicas significativas. A prática de um ato que demonstra a aceitação da sentença, sem qualquer ressalva, leva à preclusão lógica, que é a perda do direito de recorrer.
Isso ocorre porque, ao realizar um ato incompatível com a intenção de interpor um recurso — como, por exemplo, solicitar o cumprimento da decisão ou efetuar pagamento da condenação —, a parte indica, de maneira clara, sua concordância com o que foi decidido. Esse fenômeno é um reflexo da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais, evitando que uma parte possa simultaneamente aceitar a decisão e, ao mesmo tempo, buscar uma revisão dela. Portanto, a aceitação tácita se materializa na prática de qualquer ato que contradiz a vontade de recorrer, resultando na impossibilidade de contestar a sentença. Assim, a preclusão do direito recursal se dá de forma natural e lógica no contexto da dinâmica processual.
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