Questão FC157423
A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação rescisória, assunção de competência e dos recursos, julgue o item seguinte. Após a apresentação das contrarrazões, a de
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada está ERRADA pois, segundo o art. 998 do Código de Processo Civil, o recorrente tem a liberdade de desistir de seu recurso a qualquer momento, sem a necessidade de obter a concordância do recorrido ou dos coautores do litígio. Essa desistência é considerada um ato unilateral, ou seja, é uma manifestação da vontade do recorrente que não depende da aprovação de ninguém mais. Ao declarar que opta por não seguir em frente com o recurso, o recorrente apenas formaliza sua decisão, e tal ato não precisa ser acompanhado pela anuência do outro lado. É importante compreender que essa disposição legal assegura ao apelante a capacidade de reavaliar sua estratégia processual, permitindo um movimento autônomo em face do andamento do litígio, sem restrições impostas pelo seu oponente, o que é um reflexo do princípio da celeridade processual.
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