Questão FC157424
A respeito dos procedimentos especiais, do processo de execução e dos processos nos tribunais, julgue o item subsequente. Considera-se respeitado o duplo grau de jurisdição quando
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considera-se respeitado o duplo grau de jurisdição quando o tribunal, em sede de reexame necessário, aprecia o mérito da demanda, mesmo sem ter havido pronunciamento do juiz de primeiro grau sobre a matéria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta. O conceito de duplo grau de jurisdição é garantido, mesmo na ausência de uma decisão prévia do juiz de primeira instância, quando se trata de reexame necessário. Este instituto, ou seja, a remessa necessária, é regulamentado pelo § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, que ensina que, se o processo estiver maduro para julgamento, o tribunal pode decidir diretamente o mérito. Assim, é possível ultrapassar a análise da decisão inicial e, em vez disso, o tribunal julga o caso de forma efetiva, contanto que todas as condições processuais estejam adequadas — como citação do réu e produção de provas — permitindo a conclusão que o mérito da demanda esteja apto para deliberação. A ideia aqui é que, independentemente da ação anterior do juiz de primeira instância, se a causa está suficientemente madura, o tribunal pode e deve intervir, preservando a essência do duplo grau e garantindo a proteção dos direitos fundamentais, especialmente nas ações contra o Estado. Portanto, a jurisprudência e a teórica da causa madura sustentam que o duplo grau é respeitado mesmo sem um pronunciamento prévio sobre o mérito. Esse mecanismo é fundamental para assegurar que as decisões que afetam o erário tenham um controle judicial adicional, evitando injustiças e promovendo a segurança jurídica para as partes envolvidas.
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