Questão FC157426
Acerca de representação processual, prazos processuais e advocacia pública, julgue o item seguinte. Deverá ser considerado intempestivo o recurso especial interposto antes da publi
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Deverá ser considerado intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que tenha negado provimento a determinado recurso de apelação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque o conceito de recurso prematuro se refere à interposição de um recurso antes do prazo legal estabelecido para isso, ou seja, antes da publicação do acórdão que origina o recurso. O prazo para interposição de recursos começa a contar a partir da publicação ou intimação da decisão, que é o momento crucial no qual a parte interessada toma ciência do teor da decisão. Assim, por não existir o prazo recursal aberto antes dessa publicação, o recurso apresentado nesse período é considerado prematuro e, portanto, intempestivo. Contudo, é importante destacar que a jurisprudência atual, a partir do Novo Código de Processo Civil (NCPC), e a nova posição do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecem que um recurso interposto antes da abertura do prazo não pode ser considerado intempestivo na forma tradicional, pois tal ato se considera tempestivo em termos de ratificação posterior e está adequado ao novo direcionamento normativo que busca garantir maior segurança jurídica às partes. Portanto, se a parte recorrer antes da publicação do acórdão, estará agindo de acordo com a nova legislação e a consequência é que o recurso, de forma geral, será analisado na sua tempestividade.
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