Questão FC157427
A respeito da função jurisdicional, dos sujeitos do processo, dos atos processuais e da preclusão, julgue o item seguinte. Ocorrerá a preclusão lógica do recurso para a parte que a
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA porque, conforme disposto no artigo 1.000 do CPC, a parte que aceita uma decisão judicial, seja de forma expressa ou tácita, renuncia ao seu direito de recorrer. Isso significa que, ao concordar com a sentença que lhe é desfavorável, a parte realiza um ato que é incompatível com o desejo de recorrer, resultando na preclusão lógica. Essa pronta aceitação do conteúdo da sentença pode ser explicitada por meio de uma ação ou, até mesmo, pela prática de atos que não deixam margem para interpretação contrária, como a execução da decisão.
A preclusão lógica, assim, refere-se à perda de um direito processual devido à prática de atos que contradizem a intenção de impugnar a decisão. Portanto, o entendimento é que a aceitação da sentença, mesmo que de forma implícita, é suficiente para caracterizar essa situação jurídica, inviabilizando a possibilidade de recurso subsequente.
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