Questão FC157431
Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item subsequente. Havendo necessidade de comprovação do pagamento do preparo, o recurs
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está ERRADA porque a mera ilegibilidade do comprovante de pagamento do preparo não gera, por si só, a deserção do recurso. O Código de Processo Civil (art. 932, parágrafo único) estabelece que, antes de considerar o recurso inadmissível, o relator tem a obrigação de conceder um prazo de 5 (cinco) dias para que o recorrente possa sanar qualquer vício ou completar a documentação exigida. Isso reflete o princípio da primazia da decisão de mérito, que busca garantir que as questões materiais sejam analisadas, evitando a desconsideração de recursos por falhas formais. Além disso, o art. 1.007, § 7º, reforça que a ausência ou erro na apresentação do comprovante não enseja a deserção imediata, pois permite ao recorrente corrigir a falha após a intimação do relator. Portanto, a intenção do legislador é assegurar que todos tenham a oportunidade de ver suas demandas analisadas de forma justa e equitativa, evitando sanções excessivas por erros que podem ser facilmente corrigidos.
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