Questão FC157433
No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue o item que se segue. Não havendo prejuízo à ampla defe
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO. Vamos esclarecer o porquê.
No âmbito do Direito Processual Civil, os recursos devem ser interpostos com suas respectivas razões de forma integrada. Isto significa que não é permitido ao recorrente apresentar suas considerações após a formalização do recurso. Essa exigência visa garantir a segurança jurídica e a celeridade processual, evitando surpresas para a parte contrária e para o próprio Judiciário.
A ideia de complementariedade mencionada no item não se aplica na generalidade dos casos, já que a ausência de razões na ocasião própria resulta em preclusão consumativa. Ou seja, perde-se o direito de apresentar a argumentação posteriormente, o que inviabiliza a análise do mérito do recurso.
Existe, sim, uma exceção a essa regra: quando há uma alteração da decisão após a interposição de embargos de declaração. Nessa hipótese, a parte que apelou pode, sob a condição da sucumbência, adicionar suas razões correspondentes somente na parte da decisão que foi alterada. Portanto, a afirmação do item não reflete com precisão o disposto nas normas processuais.
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