Questão FC157434
Julgue o seguinte item, referente a mandado de segurança, juizados especiais da fazenda pública e recursos. O denominado efeito translativo do recurso refere-se às matérias de orde
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O conceito de efeito translativo é fundamental para entendermos como os tribunais lidam com situações que envolvem matérias de ordem pública. Este efeito permite que o juiz, ao analisar um recurso, possa conhecer e decidir sobre questões que não foram discutidas pelas partes, mas que são de interesse para a justiça e a legalidade do processo. Assim, mesmo que a parte recorrente não tenha levantado uma determinada questão, o tribunal é obrigado a enfrentá-la se ela envolver aspectos que, por sua natureza, afetam a ordem jurídica ou de procedimento. Essa regra é vital em casos onde a proteção do interesse público deve prevalecer, assegurando que o julgamento se dê de maneira mais ampla. Portanto, ao afirmar que o efeito translativo contempla as matérias de ordem pública que o tribunal pode ponderar de ofício, se reafirma a importância desse princípio na busca por decisões justas e coerentes com a lei, mesmo que isso signifique ir além dos argumentos apresentados pelas partes no processo.
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