Questão FC157436
Considerando a atuação dos litisconsortes, do juiz e do MP, bem como as provas, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais no processo civil, julgue
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está ERRADA devido à interpretação equivocada do efeito regressivo do recurso e das disposições do novo Código de Processo Civil. O efeito regressivo permite que o juiz reconsidere sua decisão apenas em situações específicas e encadeadas pela legislação. Quando uma apelação é considerada intempestiva, isso indica que o recurso foi apresentado fora do prazo legal, o que o torna como se não tivesse existido, conforme o § 3º do art. 1.003 do CPC. Dessa forma, a intempestividade inibe a possibilidade de retratação, visto que, ao efetuar o juízo de retratação frente a uma decisão já atacada, o juiz estaria, na prática, revendo uma sentença cuja trajetória processual já se encontra encerrada — ou seja, uma decisão transitada em julgado. Portanto, o juiz deve limitar-se a não retratar-se e remeter o recurso ao tribunal, onde será avaliada a admissibilidade da apelação. Assim, a premissa de que o magistrado poderia exercer juízo de retratação em face de uma apelação intempestiva está em desacordo com os preceitos do CPC, reafirmando a importância de respeitar os prazos e os princípios da segurança jurídica no processo civil.
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