Questão FC157438
A respeito dos atos processuais, dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais no direito processual civil, julgue o item subsecutivo. Em procediment
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA, pois está alinhada ao que determina o artigo 101 do Código de Processo Civil (CPC). Este dispositivo é claro ao estabelecer que a decisão que revoga o deferimento da gratuidade da justiça deve ser combatida, em regra, por meio de agravo de instrumento. Essa modalidade recursal é a adequada para situações que envolvem questões interlocutórias, como a revogação da assistência judiciária gratuita. No entanto, há uma exceção importante: se a revogação ocorrer dentro de uma sentença, o correto é interpor a apelação, já que a sentença encerra a fase processual e traz a revisão de mérito. A lógica por trás dessa distinção reside na natureza das decisões — as interlocutórias exigem um recurso mais célere e específico, enquanto as sentenças demandam uma ampla análise das questões postas. Além disso, o §1º do mesmo artigo garante que o recorrente não precisa arcar com custas enquanto o relator não decidir sobre a gratuidade, o que protege o direito do litigante que não dispõe de recursos. Portanto, os meios de impugnação são regulamentados para assegurar efetivamente a justiça e a acessibilidade do Judiciário a todos, respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana.
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