Questão FC157439
A respeito das decisões judiciais, da competência, dos deveres das partes e dos prazos, julgue o item seguinte. Age acertadamente o relator que não conhece de apelação por intempes
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Age acertadamente o relator que não conhece de apelação por intempestividade, quando ainda não intimadas as partes da sentença.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação que o relator age corretamente ao não conhecer da apelação por intempestividade quando as partes ainda não foram intimadas da sentença é INCORRETA. Isso porque, conforme o art. 1.003 do Código de Processo Civil (CPC), o início do prazo para interposição de qualquer recurso, incluindo a apelação, apenas se estabelece após a intimação das partes acerca da decisão. Desta forma, enquanto não houver a intimação, o prazo não começa a contar, o que significa que um recurso apresentado antes dessa notificação não pode ser considerado intempestivo. Ademais, o art. 218, §4º do CPC reforça que atos praticados antes do início do prazo são considerados tempestivos. Portanto, a decisão do relator em não conhecer do recurso por intempestividade desconsidera uma regra fundamental do processo civil vigente, levando à conclusão de que seria imperativo que o relator conhecesse da apelação até que a intimação ocorra.
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