Questão FC157441
Julgue o item a seguir, referente aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, às provas e ao processo de execução. O relator de recurso de apelação
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O relator de recurso de apelação, caso identifique que o recorrente realizou o preparo de forma insuficiente, deverá, imediatamente e por decisão monocrática, reconhecer a deserção e declarar a inadmissibilidade do recurso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está INCORRETA, pois o relator, ao perceber que o recorrente não efetuou o preparo de forma adequada, não pode simplesmente declarar a inadmissibilidade do recurso de apelação de forma sumária. Segundo o art. 1.017, § 2º do Código de Processo Civil (CPC), o relator tem a obrigação de intimar o recorrente, através de seu advogado, para que este complemente o preparo no prazo de cinco dias, sob a advertência de que a não realização poderá culminar em deserção e, consequentemente, na rejeição do recurso.
Portanto, a deserção é uma sanção aplicada apenas após a oportunidade de defesa, e não pode ser considerada de imediato. O preparo é fundamental para que o recurso seja analisado, pois consta como condição essencial para a sua admissibilidade. Essa proteção ao recorrente assegura o devido processo legal e garante que os direitos das partes sejam resguardados, mitigando possíveis injustiças na apreciação da fé pública do recurso.
Em síntese, o relator deve respeitar o procedimento que permite ao recorrente sanar a falha, garantindo assim a continuidade do trâmite recursal e a ampla defesa.
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