FC ConcursosFC Concursos

Questão FC157443

Caio ajuizou ação contra determinada sociedade empresária e apresentou pedido único de repetição de valor decorrente de cobrança indevida, requerendo, ainda, a concessão de tutela

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

CEBRASPE (CESPE) · 2019

Caio ajuizou ação contra determinada sociedade empresária e apresentou pedido único de repetição de valor decorrente de cobrança indevida, requerendo, ainda, a concessão de tutela de urgência. Após a apresentação de defesa pela ré, o juiz prolatou sentença em que concedeu a tutela provisória e, no mesmo pronunciamento, julgou o pedido procedente de forma definitiva. A sociedade empresária interpôs recurso de apelação requerendo a reforma total da sentença.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Ao analisar a admissibilidade do recurso em primeiro grau, o magistrado, se considerar que estão presentes todos os pressupostos recursais, deverá recebê-lo apenas no efeito devolutivo.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A afirmação apresentada está ERRADA devido ao entendimento do artigo 1.010 do CPC, que trata da apelação. O juiz de primeira instância não faz um juízo prévio de admissibilidade, ou seja, não analisa se o recurso preenche os requisitos para sua aceitação. Em vez disso, ele deve receber o recurso e remetê-lo ao tribunal para que este sim realize a análise da admissibilidade. O artigo 1.010, § 3º do CPC é claro ao afirmar que essa remessa ocorre independentemente de um juízo sobre o recurso, ou seja, é um procedimento automático. Portanto, se todos os requisitos foram atendidos, o juiz não pode limitar o efeito da apelação ao efeito devolutivo; deve assegurá-la ao tribunal, permitindo a análise de ambos os efeitos, o suspensivo e o devolutivo. Assim, a assertiva de que o juízo deveria receber a apelação apenas com efeito devolutivo é incorreta, pois ignora o princípio que rege a remessa dos autos ao tribunal sem julgamento prévio.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo