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Questão FC157444

No item é apresentada uma situação hipotética acerca de processo cautelar, seguida de uma assertiva a ser julgada. Laura ajuizou ação cautelar preparatória contra seu marido Adamas

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

CEBRASPE (CESPE) · 2015

No item é apresentada uma situação hipotética acerca de processo cautelar, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Laura ajuizou ação cautelar preparatória contra seu marido Adamastor, por meio da qual objetiva a apreensão judicial de bens adquiridos na constância da união conjugal cuja posse se encontrava em poder do requerido. O juízo deferiu a liminar inaudita altera parte, e o feito teve seu trâmite regular. Ao proferir sentença, o juízo julgou improcedente o pedido de sequestro e revogou a liminar concedida. Nessa situação, caso pretenda reformar a decisão que rejeitou o seu pedido, Laura poderá interpor recurso de apelação no prazo de quinze dias.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: Em primeira análise, é importante ressaltar que o Novo CPC trouxe mudanças significativas na forma de proceder em ações cautelares. Com a extinção do processo cautelar autônomo, as medidas cautelares passaram a ser tratadas de forma integrada à relação processual principal, como ilustra o caso apresentado, onde Laura objetiva a apreensão de bens durante a união conjugal. Ao ser proferida a sentença que julgou improcedente o pedido de sequestro, a decisão é plenamente passível de recurso, uma vez que o art. 1.009 do Código de Processo Civil estabelece que da sentença cabe apelação, sem distinção do tipo de ação. Isso significa que Laura tem a legitimidade de pleitear a reforma da decisão, e o prazo estipulado de quinze dias para interposição, conforme o art. 1.003, §5º, complementa que o prazo conta-se a partir da intimação da sentença. Portanto, a assertiva da questão está correta ao afirmar que Laura pode interpor apelação nesse contexto, garantindo assim seu direito de contestar a decisão que não atendeu ao seu pedido inicial.

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