Questão FC157445
Acerca dos meios judiciais de impugnação de decisões, julgue o seguinte item. No Código de Processo Civil, a taxatividade das hipóteses de interposição de agravo de instrumento é m
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é correta pois o Código de Processo Civil, ao definir as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento no art. 1.015, estabelece um rol taxativo. No entanto, a expressão taxatividade mitigada resgata a ideia de que essa lista pode ser ampliada em situações excepcionais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no julgamento do REsp. 1.704.520/MT, reforça que é possível interpor o agravo de instrumento quando se verifica urgência que tornaria o julgamento em apelação inútil. Essa urgência não é mera conveniência, mas uma necessidade real de evitar prejuízos irreparáveis, o que permite uma interpretação mais flexível e adaptável do rol do art. 1.015. Portanto, quando a urgência é comprovada, a interposição do agravo de instrumento se justifica, tornando possível a proteção dos direitos das partes de forma mais efetiva. Assim, fica claro que a preocupação com a celeridade e a justiça nas decisões é o que fundamenta essa mitigação.
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