Questão FC157446
Ainda no que se refere ao direito processual civil, julgue o item subsequente, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ. Considere que a FUNPRESP-EXE apresente impugnaç
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está, sem dúvida, correta. A questão aborda uma situação comum na prática do direito processual civil, especificamente na fase de cumprimento de sentença. Quando a FUNPRESP-EXE apresenta uma impugnação e o juiz profere uma decisão interlocutória, permitindo que a execução prossiga com o montante que considera devido, essa decisão não é definitiva e, portanto, cabe recurso. O artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que as decisões interlocutórias proferidas nessa fase são passíveis de serem contestadas através do agravo de instrumento. Essa modalidade recursal é apropriada, pois se destina a atacar decisões que não encerram o processo, mas que têm impacto significativo na sua continuidade. Assim, a FUNPRESP-EXE deve, sim, utilizar o agravo de instrumento para discutir o teor da decisão que limitou o valor da execução, garantindo, assim, seu direito ao devido processo legal. Ao fazer uso desse recurso, a parte pode buscar a revisão da decisão em instância superior, o que reflete o princípio da ampla defesa e do contraditório, pilares do ordenamento jurídico brasileiro.
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