Questão FC157447
Acerca da petição inicial, da denunciação da lide, do agravo de instrumento e da reclamação, julgue o item seguinte, à luz do Código de Processo Civil e do entendimento do STJ. As
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO por uma razão fundamental. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 1.015, um rol exaustivo das situações em que é cabível o agravo de instrumento. Essa lista não é meramente exemplificativa, como a questão sugere, mas se trata de um rol fechado que limita as hipóteses de interposição desse recurso. Embora exista a possibilidade de uma interpretação que permita o agravo em situações excepcionais, essa flexibilidade está condicionada a um requisito específico: a urgência que torna o julgamento da questão em apelação impraticável ou inútil, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tema do recurso repetitivo. Portanto, a afirmação de que se admite a interposição do agravo de instrumento de forma geral, apenas pela verificação de urgência, desconsidera o caráter estrito das situações previstas no artigo 1.015 do CPC. Assim, sem o preenchimento dos requisitos exigidos, a interposição do agravo não terá respaldo legal e não poderá prosperar.
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