Questão FC157448
Em relação aos processos nos tribunais e aos meios de impugnação das decisões judiciais no direito processual civil, julgue o próximo item conforme a jurisprudência do STJ. O rol d
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O entendimento do STJ em relação ao agravo de instrumento é realmente de que o rol do art. 1.015 do CPC possui uma taxatividade mitigada. Isso significa que, embora o legislador tenha estabelecido um conjunto específico de situações em que o agravo é cabível, este não é absoluto. A decisão da Corte se baseia na possibilidade de interposição deste recurso em casos que demonstrem urgência e onde a expectativa de inutilidade do julgamento em um eventual recurso de apelação possa ocorrer. Em outras palavras, se a urgência for evidente, o magistrado poderá permitir que se recorra, mesmo que a situação não esteja expressamente listada no rol do art. 1.015. Assim, a análise se expande para além do que está estritamente previsto na lei, abrindo espaço para uma justiça mais efetiva e para a proteção dos direitos necessários à parte quando a espera por uma decisão poderia resultar em danos irreparáveis. Esse entendimento foi consolidado durante o julgamento do REsp. 1.704.520/MT, reafirmando que tal cláusula é excepcional e deve ser aplicada de forma cautelosa.
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