Questão FC157449
No tocante aos meios de impugnação das decisões judiciais e às disposições relativas ao mandado de segurança e à ação de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. C
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA, pois nos termos do art. 1.015, VII, do CPC, é cabível o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que tratem sobre a exclusão de litisconsorte. Essa disposição é fundamental, pois a exclusão de um litisconsorte, ou seja, uma parte que participa da litiga com outros, não finaliza o processo, mas altera a composição do polo ativo ou passivo da demanda.
Quando um litisconsorte é excluído, a decisão interlocutória atinge diretamente a participação das partes e pode impactar os interesses dos demais litisconsortes. Por isso, o legislador reconheceu a necessidade de prever um meio de impugnação que permita a análise dessa situação antes da sentença final, garantindo assim a adequada defesa dos direitos dos envolvidos. Portanto, a previsão legislativa não só reflete uma visão contundente sobre o princípio do contraditório e da ampla defesa, como também assegura que a exclusão de uma parte possa ser revista em instância superior, promovendo a justiça e a ordem no processo civil.
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