Questão FC157450
O item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, quanto a recursos e cumprimento de sentença. Flávio propôs ação de obrigação de dar coisa
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Flávio propôs ação de obrigação de dar coisa certa com pedido de liminar de antecipação de tutela em desfavor da fazenda pública, tendo o juiz concedido a liminar pleiteada. Nesse caso, contra a decisão do juiz, a procuradoria da fazenda pública poderá interpor recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo da decisão agravada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada está CERTA porque, segundo o artigo 1.015, inciso I do CPC, é possível interpor agravo de instrumento em face de decisões que versam sobre tutelas provisórias, como a antecipação de tutela concedida pelo juiz. Essa possibilidade é respaldada pelo fato de que ações contra a fazenda pública possuem disposição especial em relação aos recursos, que permitam a proteção dos interesses públicos. Apesar do agravo de instrumento não ter efeito suspensivo automático, a procuradoria da fazenda pública pode solicitar ao relator que, considerando a urgência e a evidência do caso, atribua tal efeito, com base no artigo 995, parágrafo único do CPC. Isso é fundamental, pois o efeito suspensivo garantirá que a decisão não produza efeitos imediatos até que o recurso seja analisado. Assim, o procedimento correto é a interposição do agravo, que pode ser acompanhado do pedido de suspensão, reforçando a proteção dos direitos da fazenda e assegurando a legalidade na execução das decisões judiciais.
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