Questão FC157451
Em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, o promotor de justiça participou de audiência na qual o magistrado, entre outras providências, prolatou decisão indeferi
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está errada por conta de uma interpretação incorreta das disposições do Código de Processo Civil (CPC). Quando o juiz decide sobre a inversão do ônus da prova, essa é uma decisão interlocutória e deve ser impugnada por meio do agravo de instrumento, conforme o artigo 1.015, XI do CPC. Este artigo especifica que cabem agravos de instrumento contra decisões que tratem da redistribuição do ônus da prova, com base no artigo 373, § 1º, que confere ao magistrado a prerrogativa de modificar o ônus de forma justificada. Assim, a possibilidade de interposição de embargos de declaração existe para esclarecer obscuridades ou contradições da decisão, mas não se trata de um meio adequado para contestar o indeferimento do pedido de inversão, que precisa ser atacado imediatamente através do agravo de instrumento, ao invés de esperar pela sentença final e recorrer por apelação, o que não atenderia os prazos e a urgência da questão processual.
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