Questão FC157452
Valter, domiciliado em Brasília, ajuizou, perante a justiça comum da circunscrição judiciária de Brasília, ação de cobrança de quantia certa contra Gustavo, domiciliado em Porto Al
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque a alegação de incompetência territorial, independentemente de ser absoluta ou relativa, deve ser considerada como uma questão preliminar que o juiz deve analisar antes do mérito, conforme disposto no art. 64 do CPC. Essa norma estabelece que a incompetência deve ser levantada em sede de contestação, onde precede qualquer discussão sobre o mérito da demanda. Caso o juízo acolha a arguição de incompetência, a decisão resultante não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015, que elenca os recursos cabíveis, e, portanto, não cabe agravo de instrumento nessa circunstância. Assim, a decisão que rejeita a alegação de incompetência é, na verdade, também irrecorrível pelo agravo de instrumento, levando à conclusão de que o recurso mais adequado, em ambos os casos, seria o mandado de segurança, uma vez que o CPC não prevê outros meios recursais para atacar este tipo de decisão. Em suma, tanto o acolhimento quanto a rejeição da incompetência não ensejam o uso da apelação, o que torna a afirmativa incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em