Questão FC157453
Julgue o item que se segue, acerca do processo nos tribunais e dos recursos. A decisão que resolver a impugnação ao cumprimento de sentença mediante a extinção da execução será imp
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A decisão que resolver a impugnação ao cumprimento de sentença mediante a extinção da execução será impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque a decisão que extingue a execução não pode ser confrontada por meio do agravo de instrumento. Segundo o que estabelece o art. 203, caput do CPC/2015, essa decisão é considerada uma sentença. Como consequência, o meio adequado para recorrer é a APELAÇÃO. Além disso, no contexto da impugnação ao cumprimento de sentença, a norma é expressa ao determinar que “a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução” (observado no art. 1.015 e em conexões com os princípios estabelecidos nas normas sobre recursos). Isso significa que, apenas em situações que não resultem na extinção da ação executiva, o agravo de instrumento seria cabível. Portanto, a decisão que atinge a extinção implica a necessidade de um recurso diverso, que é a apelação, reafirmando a necessidade de observância minuciosa dos dispositivos legais para o correto manejo dos recursos disponíveis.
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