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Questão FC157454

Vitória, ré em ação de cobrança movida por Fátima, interpôs agravo de instrumento para impugnar a decisão do juiz de primeiro grau, que havia inadmitido o seu pedido de chamamento

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

Vitória, ré em ação de cobrança movida por Fátima, interpôs agravo de instrumento para impugnar a decisão do juiz de primeiro grau, que havia inadmitido o seu pedido de chamamento de terceiro ao processo, supostamente devedor solidário. O agravo de instrumento foi recebido no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e imediatamente distribuído ao relator, o qual, de plano, em decisão monocrática, deu provimento ao recurso, por estar a decisão recorrida em desacordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.

A agravada terá a possibilidade de impugnar a decisão por meio de agravo interno, o qual deverá ser interposto no prazo de quinze dias, ficando sujeita, contudo, à multa, caso seja declarado, em votação unânime, manifestamente inadmissível ou improcedente.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A afirmativa está CERTA, pois ela reflete o que estabelece o Código de Processo Civil sobre o agravo interno, conforme disposto no artigo 1.021. Em situações como a apresentada, a parte agravada, que se opõe à decisão monocrática do relator, tem o direito de interpor um agravo interno, devendo fazê-lo dentro do prazo de quinze dias. Além disso, é importante destacar que, caso esse recurso seja considerado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime pelo colegiado, o agravante poderá ser penalizado com uma multa que varia entre 1% e 5% do valor da causa. Isso está previsto no §4º do artigo 1.021 e visa coibir a interposição de recursos meramente protelatórios. Portanto, a estrutura e os prazos descritos no enunciado estão em plena consonância com as disposições legais pertinentes, corroborando a afirmativa como CERTA.

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