Questão FC157454
Vitória, ré em ação de cobrança movida por Fátima, interpôs agravo de instrumento para impugnar a decisão do juiz de primeiro grau, que havia inadmitido o seu pedido de chamamento
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA, pois ela reflete o que estabelece o Código de Processo Civil sobre o agravo interno, conforme disposto no artigo 1.021. Em situações como a apresentada, a parte agravada, que se opõe à decisão monocrática do relator, tem o direito de interpor um agravo interno, devendo fazê-lo dentro do prazo de quinze dias. Além disso, é importante destacar que, caso esse recurso seja considerado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime pelo colegiado, o agravante poderá ser penalizado com uma multa que varia entre 1% e 5% do valor da causa. Isso está previsto no §4º do artigo 1.021 e visa coibir a interposição de recursos meramente protelatórios. Portanto, a estrutura e os prazos descritos no enunciado estão em plena consonância com as disposições legais pertinentes, corroborando a afirmativa como CERTA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em