Questão FC157455
À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte. É incabível a interposição de agravo interno contra decisão que indefira o pedido de ingresso de amicus curiae na d
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que é incabível a interposição de agravo interno contra decisão que indefira o pedido de ingresso de amicus curiae é correta e está embasada na leitura do Código de Processo Civil (CPC), especialmente no artigo 138. Segundo este dispositivo, a decisão que envolve a admissibilidade do amicus curiae é classificada como irrecorrível. Isso significa que, ao decidir sobre o pedido de ingresso, o juiz ou relator não está apenas expressando uma mera opinião, mas uma decisão que não comporta qualquer recurso, salvo em situações específicas, como embargos de declaração ou recursos em incidentes de resolução de demandas repetitivas.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma esse entendimento, enfatizando que, desde a entrada em vigor do CPC/15, não há espaço para a interposição de agravo interno em casos como este. Assim, a ideia de que o amicus curiae pode contestar sua inadmissão por meio de recorrente é uma falácia, visto que o legislador, ao vetar a possibilidade de interposição de recursos, garantiu celeridade e eficiência ao processo decisório, privilegiando a natureza acessória e colaborativa desta figura processual. Portanto, o gabarito está certamente correto e alinha-se com a lógica do sistema processual civil brasileiro.
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