Questão FC157457
De acordo com as regras estabelecidas no Código de Processo Civil a respeito da contestação, dos meios de impugnação das decisões judiciais e da liquidação de sentença, julgue o it
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque, mesmo que os embargos de declaração apresentem a possibilidade de modificar uma decisão judicial por conta de omissão, a intimação do embargado é uma etapa imprescindível do processo. De acordo com o artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil, é exigido que o juiz convoque a parte contrária para se manifestar em um prazo de cinco dias sobre os embargos opostos, especialmente quando o acolhimento desses embargos pode resultar em modificação do pronunciamento judicial. Isso é uma clara manifestação do princípio do contraditório, refletindo a necessidade de garantir o direito de defesa da parte que poderá ser impactada pela alteração da decisão embargada. Em essência, os embargos de declaração, embora sirvam para sanar contradições, esclarecer obscuridades ou suprir omissões, não podem ser utilizados como um meio de alteração de conteúdo sem que a parte contrária seja devidamente ouvida. Assim, a ideia de que embargos que têm potencial de modificação dispensariam a intimação é uma interpretação equivocada da norma processual, pois a defesa e o contraditório são direitos fundamentais assegurados a todos os litigantes.
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